Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941203601423A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de ...1457941203601423Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Câmara de Natal - RNDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de NatalA aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o disposto na seguinte alternativa:AO Vereador está sujeito às penalidades de advertência pessoal, advertência em Plenário, censura pública através da imprensa, suspensão do mandato de cinco a 15 quinze dias e cassação do mandato;BA Imunidade Parlamentar concedida pelo Regimento Interno aos Vereadores impõe que eventuais penalidades possam ser aplicadas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, garantido o direito à ampla defesa;CAs penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato independem de deliberação em Plenário, podendo ser aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora mediante decisão fundamentada;DOs Vereadores submetidos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal são sujeitos à demissão por justa causa na hipótese de recorrência de uma penalidade, desde que na mesma Sessão Legislativa Ordinária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203596829Regulamentos InternosDe acordo com o Regimento Interno do CREA-RN, a estrutura de suporte é responsável pelo apoio aos órgãos da estrutura básica, nos limites de sua compe...Questão 457941203596830Regulamentos InternosSegundo o Regimento Interno do CREA-RN, para o desenvolvimento de suas ações, o Conselho é organizado, administrativamente, emQuestão 457941203596831Regulamentos InternosConforme o Regimento Interno, o CREA-RN realiza sessões plenárias ordinárias e extraordinárias. As sessões plenárias ordinárias são realizadas em núme...Questão 457941203596843Regulamentos InternosA câmara especializada, conforme o Regimento Interno do CREA-RN, desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias realizad...Questão 457941203599791Regulamentos InternosO Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Veread...Questão 457941203599950Regulamentos InternosPara o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados emQuestão 457941203601341Regulamentos InternosDe acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, são realizadas as seguintes sessões: ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e...Questão 457941203603867Regulamentos InternosAs sessões da Câmara Municipal, realizadas para cerimônia de posse dos Vereadores e eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa, são exemplos de sess...Questão 457941203603869Regulamentos InternosEntre as atribuições que competem ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guamaré, destacam-se:Questão 457941203606370Regulamentos InternosNos deslocamentos dentro das Unidades de Socioeducação, é vedado ao socioeducando: