Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203601480O Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua execução. Segundo tal Decre...1457941203601480Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosO Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua execução. Segundo tal Decreto, é correto afirmar que o contrato de rateio é oAcontrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.Bpacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;Ccontrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.Dinstrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594140Direito AdministrativoConforme a definição do Art. 40 da Lei nº 8.112/1990, o vencimento consisteQuestão 457941203595609Direito AdministrativoLevando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia a...Questão 457941203595772Direito AdministrativoO gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão....Questão 457941203595960Direito AdministrativoLei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais. Em conformidade com o e...Questão 457941203595963Direito AdministrativoA Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que tr...Questão 457941203599888Direito AdministrativoAo promover a correção de um Ato Administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne, de acordo com as exigências legais,...Questão 457941203600654Direito AdministrativoOs atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quandoQuestão 457941203601751Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, correto afirmar que, nos atos vinculados,Questão 457941203606218Direito AdministrativoA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...Questão 457941203609128Direito AdministrativoSegundo o inciso II do art. 4º do Decreto Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, são as entidades que compõem a Adm...