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Acerca dos atos administrativos, correto afirmar que, nos atos vinculados,
O art. 5º da Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre seus princípios norteadores. Quatro desses princípios estabelecidos são:
A Matriz SWOT é uma ferramenta de diagnóstico estratégico que mapeia elementos internos ⎼ forças e fraquezas ⎼ e externos ⎼ oportunidades e ameaças ⎼,...
No processo de elaboração de um novo regulamento para serviços de transporte interestadual, o órgão competente abriu prazo em seu portal eletrônico pa...
A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente públ...
Em relação aos documentos necessários para a execução de uma obra pública, o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da ob...
A legislação que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, promovendo a desinstitucionalização e a reinserção social das pessoas c...
O Estado possui responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros. Essa responsabilidade não exige que a vítima comprove qualquer tipo de culpa ...
No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a prestação de garantia por parte do licitante vencedor para contratações de ...
As organizações de Terceiro Setor