Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203601735Os enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de...1457941203601735Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaOs enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denominados Princípio. Sobre estes, é correto afirmar:Aa moralidade administrativa é aquela que deverá estar presente apenas nos atos vinculados, enquanto nos atos discricionários o agente público age conforme sua vontade.Bnão fere o princípio da impessoalidade o fato de o agente público, chefe de uma secretaria, nomear um irmão para um cargo de livre nomeação e exoneração (cargo comissionado).Cno ato em que um agente público é investigado por conduta de assédio sexual não poderá haver sigilo na investigação de sindicância deste, pois fere o princípio da publicidade.Do princípio da legalidade corresponde àquele ao qual o agente público poderá apenas agir dentro dos limites previstos na sua regra de competência, sendo vedado agir quando a legislação não prevê determinado ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595716Direito AdministrativoAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º 14.230/2021, os princípios constitucionais do d...Questão 457941203595749Direito AdministrativoDe acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por objetoQuestão 457941203595915Direito AdministrativoOs poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses públicos. O poder em que o legislador atribui cert...Questão 457941203596444Direito AdministrativoA lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inova...Questão 457941203599324Direito AdministrativoO poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando na necessidade de organização que os órgãos e a...Questão 457941203601556Direito AdministrativoA forma de provimento que se dá em virtude do reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo de que não subsistem...Questão 457941203601708Direito AdministrativoO Estado possui responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros. Essa responsabilidade não exige que a vítima comprove qualquer tipo de culpa ...Questão 457941203604678Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a prestação de garantia por parte do licitante vencedor para contratações de ...Questão 457941203604794Direito AdministrativoO fiscal de tributos do Município X encontra-se realizando fiscalização em uma determinada empresa. Ele deverá editar ato administrativo de sua compet...Questão 457941203607229Direito AdministrativoA lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da administração pública. Na seção IV art. 13 desta lei considera ser...