Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203601736No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é co...1457941203601736Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaNo que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:Aa criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário (SEMDAG), do município de Maxaranguape, é fruto do fenômeno conhecido como descentralização.Ba Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social (SECOM), do município de Maxaranguape, faz parte da administração indireta, pois é vinculada à prefeitura municipal, que é pessoa jurídica da Administração direta.Ca desconcentração de poder é o fenômeno primário que culmina na criação das pessoas jurídicas da administração pública indireta, como as autarquias e fundações.Dsomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818356Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, ...Questão 457941203594146Direito AdministrativoO princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é denominado deQuestão 457941203594290Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei n° 8.112/1990, constitui um dos deveres do servidor público,Questão 457941203595134Direito AdministrativoUm servidor público em estágio probatório, passou por um procedimento cirúrgico e precisará se afastar do trabalho por 30 dias como determina seu ates...Questão 457941203595551Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos deQuestão 457941203599891Direito AdministrativoA Lei 14.133/21apresenta, em sua redação, importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública, estabelecendo, dentre ...Questão 457941203600373Direito AdministrativoA Lei Nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dentre as quais as compras. Sempre qu...Questão 457941203600474Direito AdministrativoSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Tomé/RN, o servidor em débito com erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver ...Questão 457941203601479Direito AdministrativoA Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos ...Questão 457941203601739Direito AdministrativoNo âmbito da Lei 14.133/2021, como o designado para conduzir uma licitação, é vedado ao agente de contratações