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Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar:
O servidor público federal pode ser removido,
A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja ...
O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato
Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração um...
A prerrogativa concedida ao administrador público de eleger, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o in...
A Câmara Municipal de Natal realizará uma licitação para a construção de um prédio. Essa construção é considerada um serviço especial de engenharia. a...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente,
Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos...
São atributos do Poder de Polícia
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, determinou que nenhuma obra, serviço, compra ou alienação seja contratada sem que haja processo prévio de l...