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São atributos do Poder de Polícia
O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex: fiscalização sanitária, controle d...
O Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de preços será
A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições públicas, seja no governo federal, seja no esta...
Os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os quais condicionam o padrão que as org...
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-se
A Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que tr...
Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de uma obra na cidade, porém agiu com descuido e a...
O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 trata dos princípios que norteiam todas as contratações públicas. É um princípio do tratamento isonômico o da
Os enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denomina...
Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no r...