Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203601749Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objeti...1457941203601749Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:Aa motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica.Bo processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa.Co processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.Dsão princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818355Direito AdministrativoOs contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Co...Questão 457941203594041Direito AdministrativoO poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex: fiscalização sanitária, controle d...Questão 457941203595608Direito AdministrativoO ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um atoQuestão 457941203595936Direito AdministrativoAinda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno,...Questão 457941203596142Direito AdministrativoConsiderando conceitos, estruturas, entidades, órgãos e agentes relacionados à Organização da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941203599327Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, “poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar...Questão 457941203599519Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação...Questão 457941203599522Direito AdministrativoPara fins da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar:Questão 457941203600052Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:Questão 457941203601746Direito AdministrativoA Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa