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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa enriquecimento ilícito:
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar
De acordo com a Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada...
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Auta...
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Para a aquisição de materiais de expediente, a Câmara Municipal de Natal optou por realizar um pregão na forma eletrônica. Nesse caso, conforme a Lei ...
A modalidade de licitação leilão é utilizada para vender
O servidor do Município Y encontra-se realizando fiscalização em bares da cidade e, ao chegar em um determinado bar, constata que a cozinha está infes...
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, d...
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...