Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203603789Paulo, ordenador de despesa de determinado órgão público, visando dar maior celeridade ao processo, decidiu realizar com...1457941203603789Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeituras/Câmara Mato Grande Potiguar - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Anulação e RevogaçãoPaulo, ordenador de despesa de determinado órgão público, visando dar maior celeridade ao processo, decidiu realizar compra de material permanente no valor de R$ 1.000.000,00, sem realizar a caraterização do objeto. Esse ato administrativo éAcomposto, pois, para que tenha eficácia, necessita da manifestação de vontade de duas autoridades, formando o ato jurídico perfeito.Bválido, pois, por ser detentor do Poder Hierárquico, Paulo pode decidir livremente sobre a forma mais adequada de realizar as compras de seu órgão.Cnulo, com efeitos ex tunc, pois, por violar o princípio da legalidade, não é possível a compra de material sem a adequada caracterização do objeto.Drevogável, com efeitos ex nunc, pois a lei prevê dispensa da caracterização do objeto para compras de até R$ 16.000,00.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594294Direito AdministrativoQuanto aos direitos e às vantagens do servidor público federal, conforme a Lei n° 8.112/1990,Questão 457941203595220Direito AdministrativoUma autarquia firmou convênio com universidade pública e, além de deixar de publicar a íntegra do instrumento no Diário Oficial, limitou o acesso ao d...Questão 457941203595232Direito AdministrativoNo processo de elaboração de um novo regulamento para serviços de transporte interestadual, o órgão competente abriu prazo em seu portal eletrônico pa...Questão 457941203597840Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Feder...Questão 457941203600052Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:Questão 457941203601479Direito AdministrativoA Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos ...Questão 457941203601735Direito AdministrativoOs enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denomina...Questão 457941203601766Direito AdministrativoConsiderando a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:Questão 457941203603788Direito AdministrativoPedro, funcionário de uma empresa pública, de forma culposa, permitiu que um particular utilize um bem integrante do acervo patrimonial da entidade pa...Questão 457941203606218Direito AdministrativoA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...