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No desenvolvimento dos trabalhos legislativos, é comum que surjam dúvidas quanto à interpretação de normas do Regimento Interno da Câmara Municipal ou que sejam formuladas reclamações para a observância de suas disposições. Nesses casos, os Vereadores podem lançar mão de um instrumento a fim de elucidar os pontos suscitados e reivindicar a aplicação das regras pertinentes ao caso concreto. Para a finalidade acima descrita, utiliza-se o instrumento regimental identificado como