Pelas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores de Pedro Avelino/RN, a “estabilidade é a garantia constitucion...

A Lei N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata sobre Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que

Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses públicos. O poder em que o legislador atribui cert...

A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na...

Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno,...

A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoa...

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e suas alterações, são modalidades de licitação:

Os poderes administrativos são instrumentos que possibilitam que o Estado alcance seus objetivos. O poder que permite à administração pública distribu...

Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pú...

O servidor do Município Y encontra-se realizando fiscalização em bares da cidade e, ao chegar em um determinado bar, constata que a cozinha está infes...

A lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da administração pública. Na seção IV art. 13 desta lei considera ser...