Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203609999A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua nat...1457941203609999Ano: 2025Banca: Fundação AroeiraOrganização: Prefeitura de e Câmara de Catalão - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:AA Câmara Municipal exerce exclusivamente função legislativa, não podendo fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.BA Câmara Municipal não possui autonomia administrativa, dependendo do Prefeito para realizar suas contratações e gerir sua folha de pagamento.CA Câmara Municipal está subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo Municipal para fins administrativos e financeiros.DA Câmara Municipal exerce funções legislativa, fiscalizadora, administrativa (gestão interna) e de representação política, sendo autônoma na gestão de seu orçamento e quadro de pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203609231Direito ConstitucionalA Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como ...Questão 457941203610054Direito ConstitucionalO art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de contro...Questão 457941203610152Direito ConstitucionalDe acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pe...Questão 457941203610195Direito ConstitucionalSegundo José Afonso da Silva, as sessões legislativas são momentos fundamentais para o debate, a votação de proposições e o registro das decisões do P...Questão 457941203610466Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional podemos afirmar que a Lei Orgânica do Município:Questão 457941203610947Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:Questão 457941203611278Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promulgada em:Questão 457941203611280Direito ConstitucionalNo que concerne às relações internacionais, a República Federativa do Brasil, de forma expressa na CF 1988, rege-se pelos seguintes princípios: I – in...Questão 457941203611740Direito ConstitucionalSão princípios, dentre outros, da educação considerando a Constituição Federal de 1988:I. erradicação do analfabetismo.II. universalização do atendime...Questão 457941203613388Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão, este reger-se-á por lei orgânica, que deverá ser votada em: