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Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional.I. Os municípios são competentes para instituir a...
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No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que
De acordo com a carta magna, na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, observa-s...