Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203623554Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, NÃO é um ato de improbidade administrativa que importa enriquec...1457941203623554Ano: 2019Banca: FCMOrganização: UFJF - Campus Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, NÃO é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:ARealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.BUsar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades pertencentes à administração pública.CReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.DAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.EAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203619614Direito AdministrativoConstitui princípio orientador da administração pública, EXCETO aQuestão 457941203622536Direito AdministrativoA Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus...Questão 457941203623555Direito AdministrativoSobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e a relaç...Questão 457941203625272Direito AdministrativoO ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos...Questão 457941203625523Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é uma modalidade de licitaçãoQuestão 457941203626675Direito AdministrativoJosé é um servidor público municipal que, devido às atividades rotineiras de seu cargo, está exposto a ruídos acima dos níveis de tolerância permitido...Questão 457941203626767Direito AdministrativoApós ser aprovado em concurso público da administração pública federal, Danilo aguarda sua nomeação para o respectivo cargo. Ocorre que, muito antes d...Questão 457941203626902Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado ...Questão 457941203627820Direito AdministrativoDentre as afirmativas abaixo, a que apresenta efeito do tombamento de acordo com Sônia Rabello de Castro (2009) é:Questão 457941203627969Direito AdministrativoNa Lei n.º 10.520/02, que regulamenta a modalidade de licitação, denominada pregão,