Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203626902De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO...1457941203626902Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF FarroupilhaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado perante a AdministraçãoAfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Bformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Cser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Dinterpor recurso por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos de modo temerário, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.Eter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203619453Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CHIAVENATO, 2009).A esse respei...Questão 457941203623562Direito AdministrativoPara os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidadesQuestão 457941203623568Direito AdministrativoNo que se refere à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCO...Questão 457941203625783Direito AdministrativoRelativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) pa...Questão 457941203626539Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja penalidade de demissão seja aplicada ao servidor:Questão 457941203626619Direito AdministrativoEm relação ao Poder de Polícia, é possível determinar queQuestão 457941203628367Direito AdministrativoNo que se refere às contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, a Lei n.º 8.666/93 determina queQuestão 457941203628369Direito AdministrativoA Lei n.º 10.520/02, relativa à modalidade de licitação, denominada pregão, determina queQuestão 457941203628564Direito AdministrativoNo que se refere à Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ...Questão 457941203628682Direito AdministrativoConsiderando os atos administrativos e suas formas de exteriorização, conforme Carvalho (2014), relacione os atos às respectivas descrições:1. Alvará ...