Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203623556A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que1457941203623556Ano: 2019Banca: FCMOrganização: UFJF - Campus Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma queAo recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.Bo recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Cos atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.Do interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.Eo direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203618275Direito AdministrativoSegundo à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade de tramitação de proces...Questão 457941203619220Direito AdministrativoSobre o princípio da publicidade da administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941203619705Direito AdministrativoA moralidade, a legalidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade são princípios da administração pública, estabelecido na Emenda Constitucio...Questão 457941203622927Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, são consideradas formas de provimento de cargo público, EXcETO:Questão 457941203623692Direito AdministrativoSão atributos do ato administrativo:Questão 457941203625655Direito AdministrativoDe acordo com as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, a modalidade mais adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos procedimentos são reves...Questão 457941203626830Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:Questão 457941203626946Direito AdministrativoConsiderando as hipóteses, previstas na Constituição Federal de 1988, relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidad...Questão 457941203628667Direito AdministrativoAcerca do processo de licitação, orientado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, relacione as modalidades às respectivas descrições:I. Leilão ( ) Re...Questão 457941205088449Direito AdministrativoAvalie as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autar...