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Os contratos administrativos são vitais para o funcionamento do serviço público e têm por característica serem:
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que
Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que
Analise as asserções a seguir e a relação propostas entre elas.I. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torn...
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A administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados posit...