Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203629196Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, acerca do tratamento de informações sigilosa...1457941203629196Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: CRP-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, acerca do tratamento de informações sigilosas, assinale a alternativa integralmente correta.AO acesso a informações sigilosas pode ser concedido a qualquer servidor público, e quem obtém acesso não possui obrigação legal de manter o sigilo.BO acesso a informações classificadas como sigilosas é restrito a pessoas com necessidade de conhecê-las e devidamente credenciadas. Quem obtém acesso assume o dever de resguardar o sigilo, e as autoridades públicas devem assegurar que seus subordinados conheçam e observem as normas de segurança da informação.CO acesso à informação sigilosa independe de credenciamento quando se tratar de agente público. A obrigação de resguardar o sigilo aplica-se apenas a autoridades superiores.DO tratamento de informações sigilosas é regulamentado exclusivamente por normas internas de cada órgão público, não havendo previsão legal sobre medidas de proteção.EApenas órgãos públicos estão sujeitos às normas de segurança da informação sigilosa, não se aplicando tais deveres a entidades privadas que possuam vínculo com o Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633230Legislação FederalA Lei nº 11.892/2008 foi um marco na consolidação da EPCT no Brasil. A partir dessa legislação, foram criados os Institutos Federais de Educação, Ciên...Questão 457941203635755Legislação FederalCom base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as seguintes afirmações relacionadas ao direito da população negra à educação:1. Nos estabe...Questão 457941203638808Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941203655541Legislação FederalConsiderando o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nas escolas de ensino público e privado, é obrigatório o estudo de:Questão 457941203658407Legislação FederalConforme a Lei nº 3.820/1960, além dos requisitos legais de capacidade civil, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos conselhos regionais, é nec...Questão 457941203659030Legislação FederalO Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância às religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, ...Questão 457941203680348Legislação FederalCom base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, caso o consumidor não tenha utilizado os serviç...Questão 457941203686957Legislação FederalConforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro de todos os consumidores e demais usuários ...Questão 457941203707826Legislação FederalA Lei nº 5.194/1966 estabelece, no seu Art. 37, os critérios para a constituição dos Conselhos Regionais, que serão constituídos de brasileiros diplom...Questão 457941203750044Legislação FederalO mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará: