Durante uma dinâmica em grupo sobre boas práticas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, o mediador soli...

Aline sofreu violência doméstica e quer entrar com um processo cível contra o agressor, mas está em dúvida sobre as alternativas de local que a Lei of...

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paral...

Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada n...

A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, que estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. Ela tipifica as...

Segundo a Lei Maria da Penha, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das ví...

Como se denomina o documento utilizado por autoridade policial para o registro de infração penal, o qual serve, em tese, como peça informativa para as...

A equipe de agentes policiais civis da Delegacia de Polícia da cidade de Pelotas, ao retornar de uma operação voltada ao combate ao crime de abigeato,...

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, garantir proteção pol...

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A referida Lei determina que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do: