Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203631998De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de ou...1457941203631998Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: PREF-IVORA-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:ADeterminar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.BConceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.CDeterminar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.DOrdenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203642856Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violê...Questão 457941203646325Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha, é entendida como violência contra a mulher a violência:Questão 457941203655931Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências à equipe multidisciplinar, que é integrada por profissionais especializados nas áreas psi...Questão 457941203659835Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha, uma das medidas possíveis para proteger a vítima de violência doméstica é a manutenção do vínculo trabalhista, permitin...Questão 457941203662419Direito Processual PenalEm relação à remição pela leitura, analise as assertivas abaixo:I. Apesar de ausência de previsão expressa na lei, a remição pela leitura é regulament...Questão 457941203662682Direito Processual PenalCarla enfrentava violência doméstica de seu companheiro Antônio e fez uma denúnica contra ele após um incidente grave. Rapidamente, o caso chegou ao T...Questão 457941203669506Direito Processual PenalSegundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito...Questão 457941203701502Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Serão asseguradas às mulheres as cond...Questão 457941203720039Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial...Questão 457941203736297Direito Processual PenalO presidente Jair Bolsonaro sancionou, em maio de 2019, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a ...