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Tendo como base a Seção VIII do Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Paraíso do Sul, que trata da Reversão, analise as assertivas a...

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:I. Os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, são...

Os meios legais para exoneração de servidores públicos no Município de Eldorado do Sul dar-se-á

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou pe...

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Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão:I. Homologar os autos de infr...

A presente Lei, ao versar sobre o controle externo acerca da administração pública do Município de Esteio, determina que o controle externo da Câmara ...

Segundo a seção que trata sobre as Penalidades, são penas disciplinares passíveis de serem aplicadas:I. Advertência verbal.II. Repreensão por escrito....