Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203635320Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Dia...1457941203635320Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoDeilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:AO recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.BNão é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.CO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.DNão havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.EEventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754494Direito AdministrativoTatiana é estagiária na Secretaria da Saúde do Município Alfa e recebeu dinheiro da empresa Gama para intermediar a liberação de uma verba pública. Ao...Questão 457941203653393Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) São ...Questão 457941203654975Direito AdministrativoAna, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento ...Questão 457941203658093Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a modalidade de licitação ao seu respectivo objeto.Colun...Questão 457941203677159Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Lici...Questão 457941203682229Direito AdministrativoCom base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203685840Direito AdministrativoDe acordo com a Lei das Estatais no que se refere à competência do Conselho de Administração, analise as assertivas abaixo:I. Estabelecer política de ...Questão 457941203711163Direito AdministrativoSegundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato dolo...Questão 457941203742086Direito AdministrativoNo processo licitatório, a administração pública deve observar as regras previstas na legislação específica. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203754263Direito AdministrativoSegundo a Lei Municipal nº 870/90, Art. 118, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO: