Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203638404Com base nos princípios constitucionais e legais que regem o orçamento público no Brasil, especialmente no contexto da r...1457941203638404Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: GHCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento Público | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom base nos princípios constitucionais e legais que regem o orçamento público no Brasil, especialmente no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.AO princípio da anualidade impõe que a autorização para a realização da despesa pública se restrinja ao exercício financeiro, salvo exceções legais.BO princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente público estejam previstas na LOA, incluindo as receitas de fundos e operações de crédito.CO princípio da exclusividade, conforme a Constituição Federal, impede a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, com exceção de dispositivos sobre alterações tributárias.DO princípio da transparência orçamentária é atendido pela publicação dos relatórios da LRF, sendo desnecessária a demonstração dos impactos fiscais de programas ou renúncias.EA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada, com base em metas e limites definidos em normas legais, e é exercida mediante controle, transparência e prestação de contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202853454Orçamento e Finanças PúblicasPara efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:Questão 457941203633337Orçamento e Finanças PúblicasA responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe uma ação planejada e transparente em que se previnem ri...Questão 457941203638544Orçamento e Finanças PúblicasPara responder às questões 47 e 48, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as infor...Questão 457941203653515Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:I. Alterar a dotação solicitada para...Questão 457941203684960Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas orçamentárias são recursos obtidos para atender às políticas públicas, sendo classificadas em receitas correntes e receitas de capital. So...Questão 457941203686038Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:I. Integrará o projeto de lei de diretr...Questão 457941203723761Orçamento e Finanças PúblicasAponte a alternativa que apresenta uma receita orçamentária:Questão 457941203728419Orçamento e Finanças PúblicasO Empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico e pode ser classificado em:Questão 457941203742555Orçamento e Finanças PúblicasQuanto à afetação patrimonial, as despesas se classificam em:Questão 457941203744528Orçamento e Finanças PúblicasAnalise o seguinte demonstrativo financeiro:• Receita Patrimonial: R$ 100,00.• Receita de Contribuições: R$ 150,00.• Operações de crédito: R$ 50,00.• ...