Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203638588Sobre as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:1457941203638588Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarSobre as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:AO princípio da capacidade contributiva estabelece que a União pode instituir impostos progressivos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a instituição de impostos sobre a produção e a circulação de mercadorias.BO princípio da isonomia tributária garante que as pessoas físicas e jurídicas devem ser tratadas de forma idêntica pela legislação tributária, o que impede qualquer diferenciação entre elas no tocante à tributação sobre a renda.CO princípio da vedação ao confisco impede que qualquer tributo seja cobrado de maneira a expropriar o patrimônio do contribuinte, sendo irrelevante o valor da alíquota estabelecida para o tributo.DO princípio da legalidade tributária estabelece que a instituição, majoração ou extinção de tributos somente pode ocorrer por meio de lei formal, vedando a utilização de decretos ou outras normas infralegais para criação de tributos.EA limitação ao poder de tributar se aplica apenas ao imposto de renda, não alcançando outros tributos como o ICMS e o IPI, que podem ser alterados por decretos estaduais e federais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633290Direito TributárioConsiderando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203638589Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária brasileira, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a diferentes pessoas, além do sujeito passivo diret...Questão 457941203657013Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacion...Questão 457941203665536Direito TributárioQual das alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tribut...Questão 457941203671816Direito TributárioConsiderando o preconizado pelo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203682732Direito TributárioÉ da competência do Município de Farroupilha a cobrança dos seguintes tributos:Questão 457941203702423Direito TributárioAssinale a alternativa que refere-se à lei publicada em 1996 pelo então ministro do Planejamento, no governo de Fernando Henrique Cardoso, que isenta ...Questão 457941203708019Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 82/2003, “as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de políci...Questão 457941203717001Direito TributárioAcerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203759590Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é: