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Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 9.784/1999:I. A Administração Pública obedecerá,...
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta hipótese legal de dispensa de ...
No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de ...
Constitui ato de ____________________ que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimon...
À luz do disposto na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa I...
Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie...
Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sej...
Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar que:
No que diz respeito à posse e ao exercício em cargo público, assinale a alternativa correta.
Dentre os atos administrativos normativos estão os que visam explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando a sua ...