Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941203639340Com base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública, assinale a alte...1457941203639340Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Santa CatarinaCom base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.AÀ Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.BPara a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, cota orçamentária necessária à cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, ficando vedada a fixação de percentuais de despesas em relação à receita orçamentária.CA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.DO defensor público-geral do Estado comparecerá, semestralmente, à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.EAos Defensores Públicos é assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da Lei Orgânica da Defensoria Pública de Santa Catarina.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203635750Legislação EstadualConforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo: A referida Constituição define que o Poder Legislativo é exercido pe...Questão 457941203654693Legislação EstadualSegundo o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que as políticas públicas direcionadas aos negros serão orientadas visa...Questão 457941203656370Legislação EstadualQuais estão corretas?Questão 457941203660516Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:Questão 457941203660725Legislação EstadualMaria foi matricular seu filho em uma escola municipal do Rio Grande do Sul e foi informada pela diretora da instituição que, para efetivar a matrícul...Questão 457941203686840Legislação EstadualCom referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem:I. Vinculadas ao exer...Questão 457941203689715Legislação EstadualCom base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é direito dos servidores públicos civis do Estado a irredutibilidade de:Questão 457941203704312Legislação EstadualA inclusão no Sistema IPE Saúde é _________________, observados os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 15.145/2018 e nos regulamentos. Não ...Questão 457941203705955Legislação EstadualCom base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os Poderes tê...Questão 457941203759757Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal: