Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203641326Considerando o processo de aquisição de equipamentos médicos hospitalares, assinale a alternativa correta sobre a realiz...1457941203641326Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: GHCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Considerando o processo de aquisição de equipamentos médicos hospitalares, assinale a alternativa correta sobre a realização de audiência pública, instrumento previsto na Nova Lei de Licitações e regulamentações aplicáveis.AA realização de audiência pública é obrigatória para aquisição de equipamento hospitalar classificado como Classe III ou IV, conforme a RDC nº 751/2022.BA audiência pública pode ocorrer na fase de julgamento da licitação, conforme previsto no Capítulo II da Nova Lei de Licitações, especialmente para garantir a competitividade e o equilíbrio entre as propostas, sendo instrumento facultativo.CQuando a contratação envolver a aquisição de equipamentos ou a prestação de serviços essenciais para a continuidade dos serviços de saúde, a audiência pública torna-se compulsória, nos termos da Lei.DO propósito da audiência pública é permitir oprimoramento dos documentos técnicos e garantir a transparência do processo, além de mitigar riscos sanitários, operacionais, econômicos e jurídicos em contratações de elevado impacto para o serviço de saúde.EA realização de audiência pública, no caso de contratação de elevado valor econômico para a aquisição de equipamentos hospitalares, visa atender exigências de órgãos de controle em relação à publicidade da licitação, desde que não influencie os requisitos técnicos do termo de referência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203646322Direito AdministrativoPor qual motivo foi criada a Lei de Improbidade Administrativa?Questão 457941203653603Direito AdministrativoPara Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, ...Questão 457941203654073Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203677928Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos no processo licitatório. Um deles é o “Diálogo Competitivo”. Qual das alternativas abaixo descreve ...Questão 457941203684577Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.Questão 457941203713689Direito AdministrativoSobre os atos de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:I. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro s...Questão 457941203729237Direito AdministrativoCom base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalizaçã...Questão 457941203742205Direito AdministrativoNÃO representa princípio norteador do processo administrativo:Questão 457941203745109Direito AdministrativoAo tratar da Administração Pública, a Lei caracteriza as empresas que integram a Administração pública indireta do Município de Esteio, determinando q...Questão 457941203753038Direito AdministrativoDe acordo com José dos Santos Carvalho Filho, os atos cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou de órgãos diversos, havend...