Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203642606Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federa...1457941203642606Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Aratiba - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.AEm regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.BA autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.COs atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.DInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.EOs atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779312Direito AdministrativoSobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203678742Direito AdministrativoSão atos administrativos expedidos pelos presidentes de tribunais, de corporações legislativas e de órgãos colegiados, ou pelas altas autoridades do P...Questão 457941203679678Direito AdministrativoTendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a...Questão 457941203683799Direito AdministrativoTendo em vista a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA acerca das modalidades de licitação.Questão 457941203686416Direito AdministrativoDe acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a multa aplicável por infrações nela previstas será calculada na forma do edi...Questão 457941203690499Direito AdministrativoSegundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, o direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade ce...Questão 457941203715747Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que a Fundação Municipal de Saúde de Canoas (FMSC):Questão 457941203717043Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e ...Questão 457941203754791Direito AdministrativoNas licitações púbicas o princípio da _________________ está intimamente ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo: todos os licitant...Questão 457941203762167Direito AdministrativoConforme atestado médico, foi concedido a Pedro licença para cuidar de sua esposa, cuja doença requeria que ele prestasse assistência integral permane...