Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203642928Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.1457941203642928Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bento Gonçalves - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bento GonçalvesTexto associadoPara responder às questões 31 a 33, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.AA proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, exigindo-se a presença de, no mínimo, 2/3 dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara.BAs leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 dos votos da Câmara Municipal, em votação fechada.CA matéria constante da Proposta de Emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta após decorridos 15 dias.DSão da iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre matéria financeira.ESe o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 45 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 30 dias úteis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638869Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, analise a sentença abaixo: O Legislativo e o Executivo são poderes do Município de Três de Maio,...Questão 457941203641457Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)João, servidor público do Município de Porto Mauá, tinha prazo para entregar um projeto complexo, mas viajou ao exterior por 32 dias consecutivos, sem...Questão 457941203657541Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, referente aos servidores municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdad...Questão 457941203683516Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A cada ______ anos de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a um mês de licença ou gratificação por assiduidade. O requerimento cont...Questão 457941203710993Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, o...Questão 457941203744934Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as c...Questão 457941203753354Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Amarildo é servidor público do Município de Sapucaia do Sul e, de acordo com o Estatuto do Servidor do Munícipio de Sapucaia do Sul, considera-se da f...Questão 457941203754037Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Município de Ibiaçá, no exercício da administração e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de receitas, expressa sua:Questão 457941203758432Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para os efeitos da referida Lei, no que se refere ao estágio probatório, devem ser observados os seguintes critérios, EXCETO:Questão 457941203764009Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP):I. Opinar sobre a contratação de empresas especializada...