Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203643406De acordo com as disposições previstas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a ...1457941203643406Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Araquari - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade RacialDe acordo com as disposições previstas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.AO poder público federal poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.BÉ assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.CO Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida apenas a assistência física e psíquica.DO Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos, excluídos os militares, em detrimento da população negra.EPara a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, ao habeas corpus.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203650964Legislação FederalDe acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI, 2019-2026), que estabelece o Projeto Pedagógico Instituc...Questão 457941203680220Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confor...Questão 457941203684022Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo sobre as finalidades e características dos institutos federais:I. Desenvolver programas de extensão e de divulgação cient...Questão 457941203684136Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a Política Nacional d...Questão 457941203690299Legislação FederalDe acordo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, as diretrizes das políticas nacionais de promoção da igualdade étnica serão elaboradas com a partic...Questão 457941203700271Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, referenciando-se nos termos do Estatuto do IFRS.( ) Estimular e apoiar pr...Questão 457941203704852Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 14.198/2021:I. Os serviços de saúde propiciarão, no mínimo, 1 (uma) videochamada diária aos pacientes inte...Questão 457941203715168Legislação FederalAnalise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microemp...Questão 457941203724994Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outra...Questão 457941203753036Legislação FederalDe acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou ...