Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203648310De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203648310Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoDe acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos.BSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.CÉ vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.DO projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203670923Direito ConstitucionalConforme o Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, o(a) _____________ e a imagem das pessoas.Assinal...Questão 457941203671109Direito ConstitucionalSão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:Questão 457941203718550Direito ConstitucionalA Lei Orgânica de um município é a sua norma fundamental, estruturando órgãos, instituições e valores que comporão o ente federativo. Por isso, as pro...Questão 457941203725362Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, as instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde, tendo pr...Questão 457941203729052Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.I...Questão 457941203729186Direito ConstitucionalO Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, o qual é:Questão 457941203738101Direito ConstitucionalO mandado de injunção:Questão 457941203745663Direito ConstitucionalOs Municípios, de acordo com a Constituição Federal (Art. 145), poderão instituir os seguintes tributos:Questão 457941203749405Direito ConstitucionalConsiderando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:I. É...Questão 457941203764614Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas _________ por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos e...