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Conforme a Lei Municipal nº 1.648/1971, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre:
Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função ...
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1996, considerando as infrações leves, graves e gravíssimas, a multa poderá ser reduzida em até ____________ d...
Conforme o Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual o prazo de validade do concurso?
A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do S...
Eleger Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e administrar-se no que diz respeito ao seu interesse, significa que o Município de Flores da Cunha possu...
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao versar sobre os princípios da Administração Pública, estabelece que a administração direta e indireta ...
Para responder às questões 28 a 30, considere o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, Lei nº 2.912/2011, e o seguinte caso: Judit...
O Comitê de Investimentos é um órgão que tem por objetivo assessorar o Conselho Deliberativo nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos ...
A carreira do Magistério Público do Município de Nova Petrópolis é estruturada por _____ classes dispostas gradualmente, cada uma compreendendo _____ ...
A referida Lei, ao versar sobre as concessões, garante ao servidor público do Município de Camaquã o direito de se ausentar de seu posto, sem qualquer...