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Para responder às questões 14 a 18, considere a Lei nº 5.066/2006, do Município de Sant’Ana do Livramento.
Analise as assertivas abaixo em relação aos Órgãos que compõem o corpo administrativo do Sistema de Previdência e de Assistência à Saúde, tratados na referida Lei.
I. Conselho Fiscal.
II. Conselho Deliberativo.
III. Conselho de Administração.
O Comitê de Investimentos é um órgão que tem por objetivo assessorar o Conselho Deliberativo nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do SISPREM. De acordo com a referida Lei, para ser membro do referido Comitê, é necessário:
I. Ter, no mínimo, 21 anos de idade.
II. Não possuir penalidade administrativa em virtude de infração grave como servidor público.
III. Comprometer-se a realizar a certificação mínima CPA-10 ou frequentar cursos destinados aos candidatos a detentores de certificação, em um período de um ano de sua Portaria de nomeação.
IV. Comprovar experiência mínima de 2 anos na área financeira, ou na gestão de ativos e imobilizados.
Quais estão corretas?