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São formas de deliberações, previstas na Lei Orgânica, para a Câmara de Vereadores do Município de Alpestre:I. Emendas.II. Requerimentos.III. Indicaçõ...

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, deverá:I. Ser fundamentada.II. Indi...

Conforme a Lei Complementar nº 168/2022, que reorganiza o quadro dos servidores do município, o cargo de Guarda Municipal passa a denominar-se:

De acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, o ensino fundamental nas escolas públicas municipais é:

Para os efeitos da Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva, serão consideradas zonas de preservação paisagística natural todas aquelas que...

O Executivo Municipal promoverá treinamentos periódicos para os seus servidores, a fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visan...

A organização do quadro de pessoal do Município Eldorado do Sul, por força da presente Lei, fica assim constituída:I. Quadro Permanente de Cargos.II. ...

Constitui como recursos do FAPS a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada ...

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 de acordo com os princípios básicos da carreira do magistério público do Município e suas definições.Coluna 11. Formaç...

Dentre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a referida Lei Orgânica, está a de contratar a prestação de serviços e obras,