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Em relação ao Plano de Carreira e Quadro de Cargos, as promoções dos servidores efetivos estáveis poderão ocorrer por:I. Desempenho.II. Escolaridade.I...

Segundo o Art. 3º, o RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos d...