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Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vige...
Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
Adriano e Maria eram casados e adquiriram conjuntamente um apartamento de 200 m² no município de São José dos Campos/SP. Em 2020, após diversas brigas...
Sobre as arras, os juros, a sub-rogação, a imputação ao pagamento e a cláusula penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à cláusula de venda com reserva de domínio, é correto afirmar que:
A responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores:
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa correta.
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do d...
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do d...
O Código Civil de 2002 reserva, quando versa sobre os Fatos Jurídicos, um especial sítio para o tratamento legislativo dos negócios jurídicos. Para qu...