Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941203661367Em relação aos processos de Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado de Santa Cat...1457941203661367Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio AmbienteEm relação aos processos de Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009 e suas alterações), assinale a alternativa correta.AA avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Estudo Ambiental Simplificado (EAS), do Relatório Ambiental Prévio (RAP), os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.BO licenciamento ambiental é dependente da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelo Estado, bem como de autorizações e outorgas de órgãos integrantes do Sisnama.CNos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno e, de alguns casos, médio impacto ambiental, assim definidos por Resolução do CONSEMA, será adotado o licenciamento ambiental por compromisso, por meio da emissão da Licença Ambiental por Compromisso (LAC).DNas atividades em operação sem a competente licença, o órgão ambiental exigirá a realização do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) para a emissão de Licença Ambiental de Regularização (RAR).ENão é cabível recurso administrativo ao órgão ambiental licenciador, em nenhuma circunstância, uma vez que o pedido de concessão de licença ambiental for indeferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203628917Legislação EstadualSão objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, EXCETO:Questão 457941203654583Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. De acordo ...Questão 457941203654994Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo ao(à):Questão 457941203661717Legislação EstadualNo Estatuto Estatual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, Art. 7º, estão elencadas iniciativas que poderão ser priorizadas pelo Poder Público em r...Questão 457941203679999Legislação EstadualPara efeito do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, considerar-se-á _________________ racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso ...Questão 457941203681276Legislação EstadualO Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul prevê o apoio às iniciativas da sociedade civil que promovam:Questão 457941203681372Legislação EstadualO Regulamento do SIMAE estabelece as normas e regras destinadas a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento d...Questão 457941203685277Legislação EstadualO Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas n...Questão 457941203690115Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, as peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar um percentual...Questão 457941203702632Legislação EstadualSegundo o Decreto nº 46.534/2009, que dispõe sobre o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, serão consideradas faltas de ...