Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203661711Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou...1457941203661711Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Jari - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaSegundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:ARestituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.BProibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.CSuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.DPrestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.EVenda dos bens e divisão total do patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203637128Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.Questão 457941203655064Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O juiz assegurar...Questão 457941203658852Direito Processual PenalAnalise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:I. A violência d...Questão 457941203661104Direito Processual PenalTodos os meses João pegava a maior parte do salário de sua esposa, Vera, e usava o dinheiro para jogar pôquer e ir ao bar com seus amigos beber, deixa...Questão 457941203679788Direito Processual PenalMaria e João são casados há mais de dez anos. O casal possui dois filhos, um com 5 e outro com 10 anos. Certa feita, numa tarde de domingo, o time do ...Questão 457941203680853Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A política pública que visa coibir a vio...Questão 457941203691113Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de:Questão 457941203716319Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inquirição de mulher em situação de violência dom...Questão 457941203749543Direito Processual PenalDe acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram se infrações penais de menor pot...Questão 457941203750231Direito Processual PenalA referida Lei determina que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do: