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A teor do disposto na Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, NÃO compete ao Município:

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:

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O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meio...