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Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.
Tobias, Secretário de Obras do Município, afirma que, para as obras públicas que não demandam extrema urgência justificada, faz-se necessário:
I. O respectivo projeto.
II. O orçamento de seu custo.
III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.
IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
V. Os prazos para o seu início e término.
O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meios de transporte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que: