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Para responder às questões 13 a 16, considere a Lei Orgânica do Município de Quaraí.
Ao Município compete prover a tudo quando diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo, assinalando com P as atribuições de competência privativa do Município ou com C aquelas concorrentes com o Estado e a União.
( ) Zelar pelas condições normais de abastecimento de água e gêneros alimentícios.
( ) Instituir e arrecadar tributos, auferir rendas provenientes da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita.
( ) Fiscalizar preços e produtos, impedindo os abusos contra o consumidor.
( ) Dispor sobre a utilização dos recursos naturais renováveis dos rios ou cursos d’água.
( ) Promover a cultura, a educação e a assistência social.
O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar pertinente e na Lei Orgânica Municipal. Nas assertivas abaixo, assinale com M os tributos da competência municipal, ou com X aqueles de competência diversa.
( ) Impostos incidentes sobre propriedade predial e territorial urbana.
( ) Impostos sobre a venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
( ) Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: