Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941203662459Com base na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná, são prerrogativas dos membros da Defensoria Públi...1457941203662459Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado do ParanáCom base na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, EXCETO:AReceber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.BComunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.CTer vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais.DRepresentar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, inclusive os casos para os quais a lei exija poderes especiais.EDeixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203636285Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.Questão 457941203639341Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusiva...Questão 457941203652233Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com o preconizado pela Lei Complementar Estadual nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, assinale a alternat...Questão 457941203652237Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203652238Legislação da Defensoria PúblicaMário é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e necessita de auxílio sobre seus direitos. Assinale a alternativa correta sobre...Questão 457941203652240Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando as disposições da Resolução CSDPESC nº 23/2014 em sua redação atualmente vigente, assinale a alternativa correta.Questão 457941203652241Legislação da Defensoria PúblicaPaula é assistida da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e incumbe ao técnico administrativo da Defensoria realizar o atendimento telefônic...Questão 457941203652243Legislação da Defensoria PúblicaO Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado é um órgão instituído pela Resolução CSDPESC nº 106/2020. A re...Questão 457941203662460Legislação da Defensoria PúblicaSão órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná:Questão 457941203662462Legislação da Defensoria PúblicaCom base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria...