Questões DPE-PR para Concursos

Nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O direito à gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário.

Apenas I e II.

Apenas I, II e III.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, II, III e IV.

I, II, III, IV e V.

Apenas III e IV.

Apenas I, IV e V.

Apenas II, III e V.

Apenas I, II, III e V.

I, II, III, IV e V.

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo que o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional e o princípio da isonomia — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais.

A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.

O Defensor Público não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas dos órgãos de execução, por ser atribuição conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral, nos termos da lei.

As Defensorias Públicas do Estado do Paraná e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.

As Defensorias Públicas do Estado do Paraná e a Coordenadoria-Geral de Administração.

Os Defensores Públicos do Estado do Paraná e os Núcleos Regionais de Atendimento.

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado e a Coordenadoria-Geral de Administração.

Os Núcleos Regionais de Atendimento e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.

Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

Ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais.

Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, inclusive os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.

Racismo na concepção estrutural – Racismo na concepção individualista – Discriminação direta – Discriminação indireta

Racismo na concepção individualista – Racismo na concepção estrutural – Discriminação direta – Discriminação indireta

Racismo na concepção individualista – Racismo na concepção estrutural – Discriminação indireta – Discriminação direta

Discriminação indireta – Discriminação direta – Racismo na concepção individualista – Racismo na concepção estrutural

Discriminação direta – Discriminação indireta – Racismo na concepção estrutural – Racismo na concepção individualista

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

O uso do termo “estrutural” significa dizer que o racismo é uma condição social incontornável e que ações e políticas institucionais antirracistas são inúteis.

O racismo, por ser estrutural e não um ato isolado, defende que indivíduos que cometem atos discriminatórios individuais não devem ser pessoalmente responsabilizados.

O Direito não é apenas incapaz de extinguir o racismo, como também é por meio da legalidade que se formam os sujeitos racializados.

O racismo é parte da estrutura social e, por isso, necessita de intenção consciente dos indivíduos e das instituições para se manifestar.

Em uma concepção estrutural, o racismo é visto como uma irracionalidade em contraposição à racionalidade do Estado, manifestada na impessoalidade do poder e na técnica jurídica.

Eichmann filiou-se ao Partido por convicções pessoais e utilizou o cargo para atingir seu próprio objetivo de extermínio dos judeus por questões de ódio e ideias pessoais de superioridade.

Nos julgamentos em que os réus cometem crimes “legais”, não se pode exigir que sejam capazes de diferenciar o certo do errado, especialmente quando seu juízo de valor estiver em conflito com a opinião unânime de todos à sua volta.

Eichmann agiu no estrito cumprimento de dever legal, mas sentia culpa e se arrependeu dos crimes cometidos durante o julgamento.

Em sua sentença, a Corte concedeu que tal crime contra a humanidade só podia ser cometido por uma burocracia gigante de governo cujas engrenagens são substituíveis por outras pessoas, que cometeriam o mesmo ato, motivo pelo qual não devem ser responsabilizados os autores individualmente.

Eichmann era um servidor do governo, nem pervertido, nem diabólico, mas normal, que nunca percebeu o que estava fazendo por pura irreflexão, e que cometeu seus crimes em circunstâncias que tornam praticamente impossível para ele saber ou sentir que está agindo de modo errado.