Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203670987Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:1457941203670987Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:AA conduta dolosa e culposa de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.CDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.DA ação ou omissão dolosa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.EA conduta dolosa e culposa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781289Direito AdministrativoA lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar...Questão 457941203636489Direito AdministrativoPara Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:Questão 457941203636705Direito AdministrativoUm servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, al...Questão 457941203655840Direito AdministrativoO Prefeito do Município deseja realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma creche. Nos termos da Nova Lei de Licitações,...Questão 457941203657776Direito AdministrativoSobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203662081Direito AdministrativoEm matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:Questão 457941203665541Direito AdministrativoQual dos atributos abaixo significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da sua anuência...Questão 457941203677159Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Lici...Questão 457941203679606Direito AdministrativoNos termos da Lei das Estatais, a sociedade de economia mista e a empresa pública deverão adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e...Questão 457941203764741Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Municipal nº 064/1990, se a posse do servidor no cargo público não ocorrer no prazo legal, o ato de provimento será: