Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203671756O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular...1457941203671756Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeO Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.AO ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.BO tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.CO tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.DA lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.EO tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638686Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.Questão 457941203670738Direito AdministrativoSegundo as definições da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra sã...Questão 457941203671810Direito AdministrativoJosé, servidor público municipal, sugere à Prefeitura do Município X a realização de diálogo competitivo para contratação em que a Administração verif...Questão 457941203683385Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, atribuindo o conceito correto para cada modalidade...Questão 457941203683615Direito AdministrativoSobre o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203706337Direito AdministrativoSegundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, in...Questão 457941203749993Direito AdministrativoRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de atos de improbidade administrativa aos seus conceitos.Coluna 11. Enriquecimento ilícito....Questão 457941203751923Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação des...Questão 457941203767520Direito AdministrativoNÃO é considerado serviço especial os serviços prestados em:Questão 457941203768104Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre os poderes da Administração Pública:I. O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar...