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O Código Tributário do Município de Venâncio Aires tem natureza legislativa de:
Qual é o gentílico utilizado para designar quem nasce no município de Três de Maio?
Com relação à aprovação do projeto e licenciamento da obra, a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida de atos administrativos. De acor...
O Plano de Carreira do Município, Lei Complementar Municipal nº 40/2008, instituiu o treinamento de servidores com atividades permanentes no município...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, a capacidade e o desempenho do servidor público que estiver em estágio proba...
Segundo o Art. 40 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Araricá, os diretores e os vice-diretores das unidades da rede de ensino municipa...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a pena disciplinar de demissão simples implica na(no):
De acordo com o Art. 29 da Lei Complementar nº 013/2019, o processo de ____________ poderá ser iniciado de ofício pela autoridade competente ou median...
Conforme Lei nº 2.914/2011, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as nomenclaturas da lei às suas definições.Coluna 11. Cargo.2. Faixa de Vencim...
Segundo o Art. 17, da referida Lei Orgânica, a Câmara Municipal se reunirá, anualmente, de ______________ a ________________, realizando uma sessão or...
No caso de falecimento de funcionário ativo ou inativo, sua remuneração destinar-se-á:I. Aos filhos menores de idade.II. Ao cônjuge.III. Aos dependent...