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Pedido o cumprimento de sentença proferida em procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi,...

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457941203671825
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Pedido o cumprimento de sentença proferida em procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, foi apresentada impugnação alegando excesso de execução, a qual deixou de ser acolhida. O Município poderá atacar a decisão por meio de:

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