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No curso de uma ação declaratória proposta em relação ao Município de Cruzaltense/RS, no âmbito do procedimento comum na...

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457941203671843
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruzaltense - RSDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Decisão de Saneamento e Organização Processual

No curso de uma ação declaratória proposta em relação ao Município de Cruzaltense/RS, no âmbito do procedimento comum na Justiça Estadual, o magistrado, ao proferir a decisão de saneamento e organização do processo, delimitou as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Nesse contexto, é correto afirmar que:

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