Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203671887A prestação de serviços públicos é de responsabilidade do Poder Público, na forma da lei, podendo ser realizada diretame...1457941203671887Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: ALE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA prestação de serviços públicos é de responsabilidade do Poder Público, na forma da lei, podendo ser realizada diretamente ou por meio de concessão ou permissão. Acerca do tema, é correto afirmar que:AA permissão é uma delegação a título precário, beneficiando pessoa física ou jurídica que demonstre a capacidade para seu desempenho, assumindo o risco da atividade exercida, sem necessidade de realização de licitação.BO poder concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, não havendo necessidade de criação de decreto.CO contrato de concessão pode extinguir-se exclusivamente por meio da encampação, pondo fim, em consequência, aos seus efeitos no que toca à prestação do serviço pelo concessionário.DA concessão é feita pelo poder concedente mediante licitação, exclusivamente na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.EIncumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203636821Direito AdministrativoUm servidor público federal, estável, sofreu uma limitação física em decorrência de acidente de trabalho, fato que comprometeu sua capacidade de desem...Questão 457941203648543Direito AdministrativoNo Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrad...Questão 457941203651980Direito AdministrativoCom base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação aos princípios que ...Questão 457941203670987Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:Questão 457941203672023Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203679789Direito AdministrativoÉ comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 d...Questão 457941203725751Direito AdministrativoJuliana exerceu uma função no serviço público em um cargo de confiança por dois anos e cinco meses, tendo se afastado do cargo após este período. Após...Questão 457941203729188Direito AdministrativoNo caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:Questão 457941203742152Direito AdministrativoO inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto...Questão 457941203744680Direito AdministrativoTrês municípios constituíram consórcio público sob a forma de associação pública. Nesse caso, o consórcio